Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3418/2019, que altera a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para possibilitar a decretação da prisão preventiva em casos de reincidência. A proposta modifica o art. 20 da referida lei. Caso o projeto seja a provado, o referido dispositivo passaria a ter a seguinte redação:

"Art. 20 (…)

§1º O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista e se restar comprovada a possibilidade do agressor de pagar os alimentos provisórios ou provisionais à vítima, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§2º A prisão preventiva deverá ser decretada de ofício caso seja constatada a reincidência do agressor em casos de violência doméstica. (NR)"

De acordo com um artigo do Health and Human Rights Journal 1, independentemente de muitos anos de defesa e envolvimento de muitas organizações de ativistas feministas, a questão da violência contra as mulheres ainda “continua sendo uma das formas mais difundidas de violações dos direitos humanos em todo o mundo”.

Pesquisa da Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que, só em 2016, 503 mulheres foram vítimas de agressão física a cada hora no país. Isso representa 4,4 milhões de brasileiras (9% do total das maiores de 16 anos). Se forem contabilizadas as agressões verbais, o índice de mulheres que se dizem vítimas de algum tipo de agressão em 2016 sobe para 29%.

O que se propõe no presente projeto de Lei é o endurecimento da lei caso seja constatada a reincidência do agressor em casos de violência doméstica, pois os dados mostram que as agressões não só aumentam a sua frequência, bem como se agravam com o tempo e por falta de medidas mais duras por parte do Estado no sentido de coibir a situação vivida pela vítima de violência doméstica. A proposta está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Fontes: Canal Ciêncis Criminais/Abracim