A Lei 11.343, de 2006, conhecida como Lei Anti-Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, definida como crimes.

O artigo 28° da lei trata de crimes relacionados a posse de drogas ilicitas para consumo próprio, elencando as seguintes sanções: "I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

Já no artigo 33°, a lei aborda da produção e distribuição não autorizada e do trafégo de drogas ilícitas, elencando as penas de "reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”.

Entretanto, é uma das leis que mais gera discussões sobre o seu cumprimento, devido ao fator de omissão da distinção objetiva entre consumo pessoal e tráfico. Em 2019, uma comissão de juristas apresentou um anteprojeto de lei para modificar a legislação sobre drogas, visando apresentar critérios objetivos para a definição de tráfico e uso pessoal, bem como criar tipos penais distintos para as principais formas de comércio de drogas ilícitas.