Entenda a diferença entre porte de drogas para tráfico e para consumo

24 JUN

A principal diferença entre um crime e outro está no dolo, ou seja, na intenção do agente. Quem detém a droga para consumo próprio tem a intenção de consumir, já quem possui a droga com o fim de tráfico, tem a intenção de produzir ou comercializar o entorpecente.

 

Mas como é determinado se o que foi apreendido com o suspeito é para consumo pessoal ou para tráfico? Aqui entra a decisão do juiz, que atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

 

Ambos são crimes previstos na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). A diferença está no que prevê cada artigo.

 

- Artigo 28: crime de porte de drogas para consumo

“Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”

 

-  Artigo 33: crime de tráfico de drogas

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” 

 

Importante: vale ressaltar que o porte de drogas para tráfico não anula o para consumo, visto que uma pessoa pode ser usuária e, também, traficar o entorpecente.

 

Fonte: João Gabriel Desiderato Cavalcante para o site Jusbrasil.

Institucional

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