O Estatuto do Desarmamento é uma importante ferramenta no combate à extrema violência gerada por armas de fogo em todo o território nacional.

Em 22 de dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826/03, chamada de Estatuto do Desarmamento, que atualiza nossa legislação sobre registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil. O Estatuto do Desarmamento foi a Lei que regulamentou e Referendo sobre a Comercialização de armas de fogo e munições, realizado em 23 de outubro de 2005, onde a população decidiu sobre a venda de armas e munições no Brasil.

Independentemente do resultado do Referendo, o Estatuto do Desarmamento continua em vigor, trazendo mais rigor à questão das armas de fogo no Brasil.

O Estatuto é uma das Leis sobre armas de fogo mais avançadas do mundo, e é capaz de contribuir em muito para a diminuição do estado de violência armada. Cabe a cada brasileiro dar sua parcela de contribuição para resolver este problema. Respeitar o Estatuto do Desarmamento é apenas uma das formas de contribuir.

Só podem adquirir armas de fogo pessoas que tiverem no mínimo 25 anos. Depois de declarar efetiva necessidade, o interessado deve comprovar idoneidade por meio da certidão de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; residência fixa; provar ocupação lícita; capacidade técnica e de aptidão psicológica. Também não podem estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.

Mas, quem pode ter porte de arma de fogo?

É proibido em todo o Brasil. As exceções são: policiais, guardas municipais (em cidade com mais de 500 mil habitantes), integrantes das Forças Armadas, funcionários de empresas de segurança e transporte de valores (enquanto em serviço), desportistas de tiro; pessoas que demonstrarem sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física e caçadores.

A autorização de porte perderá automaticamente sua eficácia caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.